Supremo considerou legal projeto semelhante, diz defensor

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><img height="153" alt="Foto: Giuliano Lopes" hspace="10" width="230" align="left" vspace="2" border="3" src="/Portals/0/Z&eacute; teixeira/15-08-2007-defensor-capa.jpg" />O 1&ordm; subdefensor p&uacute;blico geral de Mato Grosso do Sul, Elias Cesar Kersouani, afirmou, ap&oacute;s reuni&atilde;o com os deputados na sala da presid&ecirc;ncia da Assembl&eacute;ia, que o&nbsp;Projeto de Lei Complementar 04/2007 &eacute; constitucional. Ele citou proposta semelhante, que instituiu a cobran&ccedil;a de 5% sobre o valor de custas processuais e emolumentos extrajudiciais no Rio de Janeiro. A&nbsp; proposta teria sido questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal.</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Kesrouani destacou que o recurso para o Fundo Especial para o Aperfei&ccedil;oamento e o Desenvolvimento da Defensoria P&uacute;blica (Funadep) n&atilde;o tem nada a ver com a redu&ccedil;&atilde;o no percentual do duod&eacute;cimo. Ele disse que os defensores continuam lutando para elevar o valor repassado pelo Governo estadual, que representa aproximadamente R$ 5 milh&otilde;es por m&ecirc;s.</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Defensoria n&atilde;o aceita a retirada do artigo que cria a taxa de 5%. Proposta semelhante foi aprovada no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Tamb&eacute;m n&atilde;o aceita a supress&atilde;o do artigo que condiciona a libera&ccedil;&atilde;o do presidente da Associa&ccedil;&atilde;o dos Defensores para cumprir o mandato classista &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o de dois ter&ccedil;os do conselho geral. Kesrouani ressaltou que atualmente a libera&ccedil;&atilde;o depende apenas da defensora geral. </font></p>