CCJR dá parecer favorável a nove projetos

04/09/2007 - 16:43 Por: Vanda Moraes

<img height="148" alt="Roberto Higa" width="230" align="left" src="/Portals/0/Arroyo/4-9-8ccj_int.jpg" />A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta terça-feira (4) terminou com a distribuição de dez matérias e votação de outras 14. Nove delas receberam parecer favorável e cinco tiveram parecer contrário.
Entre as matérias com parecer contrário da CCJR está o veto total do Executivo ao Projeto ao Lei nº 003/07, de autoria do deputado Pedro Teruel (PT), que “veda a cobrança, pelas concessionárias, de tarifas mínimas, taxas de consumo mínimas, ou assinatura básica, de serviços de água, energia elétrica e telefonia, no estado de Mato Grosso do Sul”.
A matéria já havia sido relatada e recebera dois votos pela manutenção do veto e outros dois pela derrubada do veto. O voto de desempate coube ao deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que votou posteriormente por não ter participado da reunião anterior da CCJR. Com o voto de Azambuja, o veto do Executivo vai a plenário com parecer da CCJR, por três votos a dois, pela sua derrubada. Outros três vetos ainda tramitam na CCJR.
Entre os projetos que receberam parecer favorável à normal tramitação, quatro são projetos de resolução referentes à concessão de título honorífico de cidadão sul-mato-grossense. Também tiveram parecer favorável as seguintes matérias: Projeto de Lei 135/07, de autoria do deputado Coronel Ivan (PSB), que proíbe a utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipa; o Projeto de Lei nº 148/07, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que proíbe a discriminação de pessoas para o atendimento nas estabelecimentos de prestação de serviços de saúde; o Projeto de Lei nº 145/07, do deputado Coronel Ivan, que denomina de Palácio Delegado Eduardo Kirilos Tebet o prédio da sede da diretoria-geral da Polícia de Mato Grosso do Sul.
Também teve parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo 018/07, dos deputados Zé Teixeira (DEM), Marcio Fernandes e Reinaldo Azambuja (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a incluir na Resolução Semac nº 11 “a exploração vegetal de formações sucessoras originárias de plantio de espécies exóticas, com fins econômicos”. Essa Resolução prevê a dispensa de licença ambiental para diversas atividades rurais.
Outro parecer favorável foi emitido para o Projeto de Lei nº 147/07, do deputado Marcio Fernandes, que concede incentivos fiscais às empresas que mantenham projetos de caráter social. O projeto recebeu ainda emenda de redação que, de acordo com o relator, deputado Reinaldo Azambuja, visa esclarecer que não se trata da criação de novos incentivos, mas sim da regulamentação dos já existentes, estimulando a empresas a desenvolverem projetos sociais, na medida em que condiciona a esse fator a concessão dos benefícios.

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