CCJR vota pela rejeição de três vetos

11/09/2007 - 16:29 Por: Talitha Moya

<img height="158" alt="Roberto Higa" width="235" align="left" src="/Portals/0/bela_barros/11-9-7ccjr_iii.jpg" />A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul avaliou, na sessão desta terça-feira (11), doze matérias. Destas, três projetos de leis tiveram parecer favorável. A CCJR também votou pela rejeição de três vetos do governador.
Entre os vetos, está o do Projeto de Lei nº 005/07, de autoria do deputado Akira Otsubo (PMDB), que dispõe sobre a implantação de medidas preventivas às Lesões por Esforço Repetitivo ou Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho em órgãos público
O Projeto de Lei Complementar nº 002/07, de autoria da Comissão Especial de Divisão Territorial (CEDT), também recebeu parecer pela rejeição do veto. A proposta altera a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, que trata de limites dos municípios. O relator, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), explicou que as mudanças só poderão ser feitas através de uma legislação federal que ainda não existe. Porém, ele disse não concordar com as razões alegadas pelo Poder Executivo para vetar o projeto. 
A CCJR votou ainda pela derrubada do veto ao PL nº 056/07, do deputado Marcio Fernandes, que institui a Política Estadual de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da cana-de-açucar. 
Somente três projetos tiveram parecer favorável à regular tramitação. O PL 142/07, do deputado Ari Artuzi, que dispõe sobre paisagismo e o florestamento às margens das rodovias estaduais do Estado; o PL 150/07, de autoria do deputado Reinaldo Azambuja, que acrescenta dispositivos á Lei que trata sobre as normas e procedimentos para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e, por último, o PL 154/07, do deputado Ary Rigo, que declara de Utilidade Pública Estadual o Fundo de Assitência Feminina ao Policial Militar do Estado.

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