Restaurantes em quilo serão obrigados a informar peso do prato e valor do grama
12/09/2007 - 12:16
Por: Karin Seben
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, garante o direito da informação, porém a Lei não é obedecida pelos estabelecimentos comerciais. "O projeto vem ao encontro dos princípios que norteiam a defesa dos direitos dos consumidores", explicou.</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">De acordo com Azambuja, caberá ao Procon a responsabilidade de fiscalizar se a Lei estará sendo cumprida ou não. As penalidades serão as mesmas prevista na Lei Federal do Código do Consumidor.</font></p>
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