Projeto sobre divulgação da autoria de leis gera polêmica na CCJR

<div align="justify"><font face="Verdana" size="2"><img height="155" alt="Roberto Higa" width="230" align="left" src="/Portals/0/extra/18-9-7ccjr_iii.jpg" />A discuss&atilde;o do Projeto de Lei 146/07, de autoria do deputado Ant&ocirc;nio Carlos Arroyo (PR), que disp&otilde;e sobre a ''publicidade no Di&aacute;rio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul de autoria parlamentar das leis'', gerou pol&ecirc;mica na reuni&atilde;o da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o (CCJR) desta ter&ccedil;a-feira (18).</font><br />
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<font face="Verdana" size="2">Em reuni&atilde;o anterior, o projeto havia recebido parecer favor&aacute;vel do relator, deputado Pedro Teruel (PT), mas antes do voto dos demais membros da Comiss&atilde;o, o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) pediu vistas do processo e, na reuni&atilde;o de hoje, apresentou voto em separado com parecer contr&aacute;rio &agrave; tramita&ccedil;&atilde;o do projeto. O presidente da CCJR, deputado Marquinhos Trad (PMDB), acompanhou o voto em separado de Azambuja, faltando oficializar o voto do suplente do deputado Arroyo (que n&atilde;o pode votar por ser o autor) e do deputado J&uacute;nior Mochi (PMDB), que ainda n&atilde;o estava presente &agrave; reuni&atilde;o.</font><br />
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<font face="Verdana" size="2">No voto em separado, Azambuja alega que a publica&ccedil;&atilde;o do nome do autor da lei no Di&aacute;rio oficial fere o artigo 37 da Constitui&ccedil;&atilde;o, que veda a promo&ccedil;&atilde;o pessoal na divulga&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es, campanhas ou programas dos poderes p&uacute;blicos.</font><br />
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<font face="Verdana" size="2">O deputado Teruel fez a defesa de seu parecer inicial, favor&aacute;vel &agrave; normal tramita&ccedil;&atilde;o do projeto, por entender que se trata de defender a transpar&ecirc;ncia das a&ccedil;&otilde;es do Legislativo e o direito do cidad&atilde;o &agrave; ampla informa&ccedil;&atilde;o. &ldquo;A lei pro&iacute;be a promo&ccedil;&atilde;o, mas n&atilde;o se trata disso e sim de transpar&ecirc;ncia e informa&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o de elogio ao autor da lei. E informa&ccedil;&atilde;o &eacute; fundamental, &eacute; direito do cidad&atilde;o&rdquo;, afirmou.</font><br />
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<font face="Verdana" size="2">Na mesma linha, o deputado Arroyo defendeu o projeto de sua autoria e assinalou que as quest&otilde;es de interpreta&ccedil;&atilde;o da lei s&atilde;o bastante subjetivas. ''O que se defende &eacute; o direito &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o a promo&ccedil;&atilde;o do parlamentar'', reiterou.</font><br />
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<font face="Verdana" size="2">Outras mat&eacute;rias &ndash; Na reuni&atilde;o da CCJR foram distribu&iacute;das quatro mat&eacute;rias e analisadas outras 12, sendo que seis receberam parecer favor&aacute;vel &agrave; normal tramita&ccedil;&atilde;o, duas receberam parecer contr&aacute;rio, um projeto dever&aacute; ser devolvido ao autor, dois continuam tramitando com pedido de vistas e o projeto 146/07, do deputado Arroyo, aguarda o voto de outros membros da Comiss&atilde;o.</font></div>