Projeto do Executivo recebe parecer favorável da CCJR

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><img height="154" alt="Roberto Higa" width="230" align="left" src="/Portals/0/extra/25-9ccjr_iiii.jpg" />Em uma reuni&atilde;o r&aacute;pida, a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o (CCJR)&nbsp;analisou hoje (25) seis projetos de leis e distribuiu outros quatro aos deputados. Somente um projeto recebeu parecer favor&aacute;vel &agrave; normal tramita&ccedil;&atilde;o. O PL n&ordm; 160/07 do Poder Executivo que doa o Terminal Rodovi&aacute;rio Engenheiro Euclides de Oliveira ao munic&iacute;pio de Campo Grande foi aprovado por unanimidade pela Comiss&atilde;o. </font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado Reinaldo Azambuja (PMDB) relatou o PL n&ordm; 137/07 que disp&otilde;e sobre a obrigatoriedade da utiliza&ccedil;&atilde;o de sacolas e recipientes confeccionados em pl&aacute;sticos ambientalmente degrad&aacute;veis. O parlamentar, que havia solicitado pedido de vistas ao projeto na reuni&atilde;o anterior, acrescentou uma emenda supressiva &agrave; proposta. &quot;Entendo que com essa emenda, afastamos o v&iacute;cio da inconstitucionalidade apontado anteriormente &quot;, explicou Azambuja. </font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O mesmo projeto, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), tamb&eacute;m institui o Programa Estadual de Orienta&ccedil;&atilde;o&nbsp;&agrave; Manufatura, Com&eacute;rcio e Uso de Sacolas, Embalagens e Recipientes Pl&aacute;sticos Ambientalmente Degrad&aacute;veis.&nbsp; A proposta foi encaminhada ao deputado Ant&ocirc;nio Carlos Arroyo (PR) para relatar a emenda na pr&oacute;xima reuni&atilde;o da CCJR. Os demais projetos receberam solicita&ccedil;&otilde;es de pedido de vistas ou de prorroga&ccedil;&atilde;o de prazo. </font></p>