CCJR emite parecer favorável à maioria dos projetos analisados

02/10/2007 - 15:25 Por: Talitha Moya

<img height="154" alt="Roberto Higa" width="230" align="left" src="/Portals/0/extra/02-10-07-ccjr_iiii.jpg" />A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul (CCJR) realizou nesta tarde (02/10) a vigésima sexta reunião de trabalhos. Os parlamentares analisaram seis projetos de leis e emitiram parecer favorável à cinco. 
Entre os cinco projetos que receberam parecer favorável está o PL nº157/07, do deputado Paulo Duarte, que torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica; e o PL nº158/07, do deputado Professor Rinaldo, que proíbe a instalação de estabelecimentos penais nas proximidades de centros urbanos. O PL nº159/07, do deputado Maurício Picarelli, que dispõe sobre a notificação eletrônica sobre o vencimento de carteira de habilitação e o PL nº162/07, dos deputados Reinaldo Azambuja e Antônio Carlos Arroyo, que institui o Dia dos Profissionais da Beleza e da Estética também receberam votos favoráveis da CCJR. 
Sob a relatoria do deputado Pedro Teruel (PT), o PL nº164/07 que institui a Campanha Estadual de Combate á Exploração de Trabalho de Crianças e Adolescentes recebeu parecer favorável dos membros. "Como presidente da Comissão Permanente da Infância e Adolescência, tenho entre os compromissos mais fortes o de prevenir o trabalho infanto-juvenil", justificou Teruel sobre o voto ao projeto do deputado Reinaldo Azambuja. Porém o parlamentar emitiu parecer contrário ao PL nº132/07, do deputado Maurício Picarelli. O projeto introduz nos currículos do ensino médio das instituições de educação do Sistema Estadual o ensino complementar acerca dos direitos do consumidor.

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