CCJR analisa 12 matérias e todas recebem voto favorável

<p align="justify"><font size="2" face="Verdana"><img width="230" height="153" align="left" alt="Giuliano Lopes" src="/Portals/0/extra/09_10ccj_int.jpg" />Na 27&ordf; reuni&atilde;o da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o (CCJR), nesta ter&ccedil;a-feira (09/10), os deputados analisaram 12 projetos e todos receberam parecer favor&aacute;vel.<br />
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Entre os projetos apreciados est&aacute; o PL n&ordm; 172/07, do deputado Coronel Ivan (PSB), que isenta, em Mato Grosso do Sul, os condutores n&atilde;o infratores do pagamento de 30% da taxa estadual relativa &agrave; renova&ccedil;&atilde;o da carteira nacional de habilita&ccedil;&atilde;o. &quot;Entendo que quem ganha &eacute; o bom condutor, que tem a isen&ccedil;&atilde;o de 30% na hora do pagamento da renova&ccedil;&atilde;o da sua carteira&quot;, explicou o relator da mat&eacute;ria, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB).<br />
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Tamb&eacute;m do deputado Coronel Ivan, o PL n&ordm; 131/07, que pro&iacute;be no Estado a venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestu&aacute;rio, assim como distintivos e acess&oacute;rios dos &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica em estabelecimentos comerciais, foi outro projeto a receber o parecer favor&aacute;vel da CCJR.<br />
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Sob a relatoria do deputado Pedro Teruel (PT), outra mat&eacute;ria votada foi o PL n&ordm; 165/07, do deputado M&aacute;rcio Fernandes (PSDB), que estabelece produtos considerados como protetor solar na condi&ccedil;&atilde;o de medicamento e n&atilde;o mais de cosm&eacute;tico para todo o Estado. Ainda foram distribu&iacute;das outras quatro mat&eacute;rias para serem avaliadas na pr&oacute;xima reuni&atilde;o da CCJR.</font></p>