Azambuja propõe mudanças na criação de municípios e fundações

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><img height="184" alt="Giuliano Lopes" width="230" align="left" src="/Portals/0/reinaldo/17-10-07-razambuja0202.jpg" />L&iacute;der do PSDB, o deputado estadual Reinaldo Azambua, apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) que adequa a Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual &agrave;s emendas 15 e 19 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. Estas propostas visam a cria&ccedil;&atilde;o de novos munic&iacute;pios e de funda&ccedil;&otilde;es e empresas p&uacute;blicas de economia mista.</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">De acordo com o parlamentar, a cria&ccedil;&atilde;o de novos munic&iacute;pios s&oacute; pode ser feita atrav&eacute;s de lei federal. No entanto, estes itens ainda n&atilde;o foram regulamentados atrav&eacute;s de lei espec&iacute;fica. Neste caso, conforme a proposta, a emancipa&ccedil;&atilde;o dos distritos de Anhandui (Campo Grande, Quebra-Coco (Sidrol&acirc;ndia) e Itahum (Dourados) poder&aacute; ser feita atrav&eacute;s de lei estadual, mas de acordo com a lei complementar federal.</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A cria&ccedil;&atilde;o de autarquias p&uacute;blicas s&oacute; poder&aacute; ocorrer atrav&eacute;s de lei espec&iacute;fica. J&aacute; a institui&ccedil;&atilde;o de empresa p&uacute;blica, de sociedade de economia mista e de funda&ccedil;&atilde;o s&oacute; dependem de autoriza&ccedil;&atilde;o. Segundo o tucano, estas poder&atilde;o ser criadas por decreto. PEC tem a assinatura de oito deputados, n&uacute;mero m&iacute;nimo exigido para a sua tramita&ccedil;&atilde;o no legislativo estadual.</font></p>