Presidente do Tribunal de Justiça retira projeto da Defensoria

18/10/2007 - 10:24 Por: Edivaldo Bitencourt

<img width="200" vspace="2" hspace="10" height="133" border="3" align="left" src="/Portals/0/Cache/18-10-07pauloduarte-interna.jpg" alt="Foto: Giuliano Lopes" />O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador João Carlos Brandes Garcia, encaminhou ofício à Assembléia Legislativa pedindo a retirada do projeto de lei complementar, de autoria dos Poderes Judiciário e Executivo, que previa recursos para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep). O projeto não havia sido submetido ao Tribunal Pleno do TJMS antes de ser enviado ao legislativo.
Segundo o desembargador João Carlos Garcia, o não seguimento das formalidades legais poderia comprometer o andamento do projeto. Após ser aprovado pelo Tribunal Pleno, a proposta retornará ao legislativo estadual.
O projeto de lei complementar repassa os recursos da "Tabela J", que teve a destinação de recursos para entidades privadas considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para a Defensoria Pública. A expectativa é de que o Funadep receba em torno de R$ 120 mil a R$ 130 mil por mês. 
De acordo com o líder do Governo, Youssif Domingos (PMDB), a medida retardará ainda mais a aprovação da matéria. A expectativa era obter acordo de líderes para a proposta ser aprovada em regime de urgência.
Este novo projeto, de autoria do Executivo e do Tribunal de Justiça, mantém arquivado o PLC 04/07, que instituia a taxa de 5% sobre as taxas extrajudiciais e emolumentos. Este projeto previa R$ 500 mil por mês ao Funadep, contra os R$ 130 mil previstos na nova proposta.

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