Márcio Fernandes apresenta proposta sobre identificação de paternidade

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><img height="172" alt="Giuliano Lopes" width="220" align="left" src="/Portals/0/marcio_fernandes/13-11-07-mf.jpg" />O deputado M&aacute;rcio Fernandes (PSDB) apresentou na sess&atilde;o plen&aacute;ria de hoje (13/11) um projeto de lei que obriga os cart&oacute;rios de registro civil a comunicarem, mensalmente, a Defensoria P&uacute;blica a rela&ccedil;&atilde;o por escrito dos registros de nascimento que n&atilde;o constarem a identifica&ccedil;&atilde;o de paternidade. </font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A partir da proposi&ccedil;&atilde;o, a Defensoria P&uacute;blica tomaria provid&ecirc;ncias quanto a a&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&atilde;o de paternidade, visando a inclus&atilde;o do nome do pai no registro civil de nascimento. </font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A proposta surgiu, segundo o parlamentar, a partir da dificuldade de crian&ccedil;as sem a identifica&ccedil;&atilde;o do pai em tirar documentos como RG e CPF, e da discrimina&ccedil;&atilde;o da pr&oacute;pria sociedade. De acordo com o projeto, &quot;o reconhecimento do estado de filia&ccedil;&atilde;o &eacute; um direito personal&iacute;ssimo, indispon&iacute;vel e imprescr&iacute;tivel, podendo ser exeercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem nenhuma restri&ccedil;&atilde;o&quot;.</font></p>