Deputados membros da CCJR analisam 17 projetos

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisaram 17 de projetos durante a quarta reunião do grupo de trabalho, nesta segunda-feira (09/03).

Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 002/09, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 e que trata da estrutura organizacional do Ministério Público Estadual (MPE).

A proposta, que foi relatada pelo presidente da CCJR, deputado Júnior Mochi (PMDB), prevê a criação de três novos órgãos (Procuradorias-Gerais Adjuntas de Justiça na Administração Superior; Grupos Especializados de Atuação Funcional na Execução e a Ouvidoria).

O projeto estabelece requisitos de inelegibilidade e desincompatibilização para disputa ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Também garante ao Corregedor-Geral Substituto do MPE o pagamento de indenização pelo exercício da função.

ADOÇÃO - A CCJR considerou inconstitucional o Projeto de Lei Complementar 001/09, do deputado Coronel Ivan (PDT), que altera a redação do artigo 61 e acrescenta o artigo 68 A à Lei Complementar nº 053, e que prevê alteração do Estatuto da Polícia Militar para concessão de licença por adoção ou guarda judicial.

No parecer, o relator da proposta, deputado Mochi, argumentou que havia "vício de iniciativa". "Essa prerrogativa é do governador do Estado", afirmou. O parlamentar reconheceu a relevância da proposta - que garantiria a isonomia já conquistada pelos policiais civis - e sugeriu o envio de ofício ao Executivo propondo a elaboração de projeto de igual teor.

Caso o deputado autor do projeto, Coronel Ivan, não se manifeste solicitando a votação em Plenário, a proposta será arquivada, como prevê o novo regimento interno da Assembleia Legislativa.

Mochi apresentou ainda parecer favorável ao projeto de lei 012/09, do Poder Executivo, que autoriza a Agência Estadual de Habitação (Agehab) a doar, com encargos, áreas para o Projeto Segredo e Cabaça, em Campo Grande. A proposta foi aprovada pelos demais membros presentes à reunião.

CONCURSOS - O deputado Maurício Picarelli (PMDB) emitiu pareceres a quatro projetos. O de número 009/09, de autoria do deputado Diogo Tita (PMDB), cria o Programa Acolher o Idoso. Para o relator, a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e entra em conflito com o que preconiza a Política Estadual do Idoso. O deputado Paulo Duarte (PT) pediu vistas do projeto.

Já o de número 011/09, do deputado Jerson Domingos (PMDB), modifica a forma de convocação de aprovados em
concursos públicos, estabelecendo que, além da divulgação via internet, seja remetida correspondência aos aprovados. Picarelli emitiu parecer favorável ao projeto, sendo seguido pelos deputados Mochi, Paulo Duarte e Reinaldo Azambuja (PSDB).

Picarelli também emitiu parecer favorável ao projeto de lei 001/09, do Poder Executivo, que ratifica convênios de ICMS votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. A proposta foi aprovada na Comissão.

O peemedebista acompanhou o deputado Duarte, que emitiu parecer pela derrubada do veto total do governador ao projeto de lei nº 163/08, do deputado Akira Otsubo (PMDB), que classifica a visão monocular como deficiência visual. O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) pediu vistas do projeto.

O vice-presidente da CCJR apresentou sete pareceres na reunião de hoje. Foi favorável aos projetos de lei 083/08, de Maurício Picarelli, que declara de utilidade pública estadual a Associação Vida Plena, sediada em Campo Grande (proposta aprovada na CCJR); 227/08, do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de utilidade
pública estadual a Associação de Combate ao Câncer da Grande Dourados (aprovado na Comissão); 005/09, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que institui o Dia do Atleta Paraolímpico (aprovado na CCJR); e ao projeto 008/09, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que obriga as autoescolas a reservarem três das 15 horas aulas práticas obrigatórias para obtenção da primeira carteira de habilitação para treinamento em rodovias fora do perímetro urbano (o deputado Paulo Duarte pediu vistas do projeto).

Azambuja votou pela derrubada do veto total ao
projeto de lei 139/08, dos deputados Mochi e Celina Jallad (PMDB), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Manufatura, Comércio, e Uso de Produtos à Base de Plásticos Ambientalmente Degradáveis. O tucano e o deputado Picarelli acompanharam o parecer contrário do relator da proposta, deputado Paulo Duarte, garantindo a derrubada do veto na CCJR.

Foi mantido o veto total ao projeto de lei número 165/08, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que previa criação de condomínios residenciais destinados exclusivamente a servidores da Segurança Pública. Azambuja, que havia pedido vistas da matéria, votou pela rejeição do veto - contrário ao relator, deputado Mochi, e ao deputado Paulo Duarte.

O deputado Reinaldo Azambuja votou ainda pela rejeição do veto total ao projeto de lei 190/08, de autoria do deputado Picarelli, que "torna obrigatória a instituição de ára de cobertura médica de emergência em locais que menciona". O deputado Paulo Duarte acompanhou o tucano no voto.

Já o relator, deputado Júnior Mochi, defende a manutenção do veto, e foi acompanhado no voto pelo deputado Onevan de Matos (PDT). O desempate ficará a cargo do deputado Akira Otsubo, suplente do deputado Picarelli (autor da proposta) na Comissão.

CAUÇÃO - A CCJR aprovou por unanimidade três pareceres favoráveis do deputado Paulo Duarte (PT). O primeiro foi ao projeto de lei 010/09, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que acrescenta dispositivos à lei 3.579, de 5 de novembro de 2008, e que proíbe o depósito prévio para internação de enfermos em clínicas e hospitais da rede privada e pública. Também prevê a divulgação da lei em locais visíveis nas unidades.

Foram aprovados os pareceres aos projetos 228/08 e 007/09, que denominam, respectivamente, Ângelo Batista Neto o Posto Fiscal Jupiá, da Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul, em Três Lagoas, e Fábio Marcelo Gomes de Souza o ginásio de esportes da Escola Estadual Ministro João Paulo dos Reis Veloso, em Dourados.