Governador sanciona lei que institui o Estatuto do Estudante

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou, com vetos, a Lei 3.646, de 10 de março deste ano, que institui o Estatuto do Estudante. Autor da medida, o líder do PSDB, Professor Rinaldo, quer regular as relações entre os estabelecimentos de ensino e os alunos matriculados na educação infantil, ensino médio e ensino fundamental da rede pública de Mato Grosso do Sul.

O Estatuto do Estudante tem como objetivo a proteção do estudante, propiciando o seu pleno desenvolvimento educacional em um ambiente seguro e saudável, visando a seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Terá direito à proteção de sua segurança física, psicológica e moral dentro da escola.

Nas escolas situadas em regiões consideradas violentas, com alto índice de criminalidade, o diretor deverá solicitar policiamento específico na entrada e saída dos alunso. Os estabelecimentos também poderão instalar circuito de TV para coibir atos de violência e desrespeito. Também deverão incentivar a criação de grêmios estudantis.

No entanto, o governador vetou seis artigos da proposta. Para não criar a Ouvidoria, o Governo alegou que o estabelecimento já interage com a comunidade por meio do Colegiado Escolar, das Associações de Pais e Mestres e dos Grêmios Estudantis. Também vetou o item que obrigava a direção a notificar os pais com 24 horas de antecedência da suspensão das aulas.