Lei de Professor Rinaldo regulamenta a destinação de vidros automotivos

O Diário Oficial publicou hoje a sanção do governador André Puccinelli que transforma em lei o projeto do líder do PSDB na Assembléia Legislativa, Professor Rinaldo, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem.

A partir de hoje, as empresas de Mato Grosso do Sul que vendem e instalam vidros automotivos ficam obrigadas a destinar corretamente os produtos, sem causar dano ambiental, à segurança e à saúde pública.

Elas deverão ser responsáveis pela manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento, reciclagem e a destinação final dos vidros de automóveis.

A nova lei proíbe o despejo dos produtos junto com o lixo doméstico, comercial e industrial; lançamento dos resíduos a céu aberto ou em mananciais e áreas de drenagem, cursos d'água, lagoas e praias.

O prazo para se adaptar à proposta será de 180 dias. Quem não se adequar, poderá receber multas que vão de 30 a 1.300 Uferms, valores que variam de R$ 417,00 a R$ 18.000,00.

Para Rinaldo, o objetivo da lei é garantir a conservação e a preservação do meio ambiente. Ele destacou que o vidro pode ser reciclado infinitamente.