Lei contra bullying proposta por Maurício Picarelli é sancionada

O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira, dia 7, a promulgação da lei 3.887 que dispõe sobre o Programa de Inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

A proposta de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) obriga as escolas públicas e privadas a desenvolver projeto pedagógico com medidas de prevenção e combate à violência intencional e repetida para intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Pela lei, o projeto pedagógico deverá promover a capacitação de professores para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.

A escola também deverá incluir regras contra o bullying no Regiumento Interno; orientar as vítimas visando a recuperação da auto-estima e advertir os agressores sobre as consequências e punições pela prática.

A nova norma legal determina ainda que as escolas deverão manter histórico das ocorrências e das medidas implantadas para a conscientização, prevenção e combate ao bullying.

Os relatórios trimestrais de ocorrências deverão ser enviados à Secretaria de Educação e à Promotoria da Infância e da Adolescência para a adoção das medidas e penalidades cabíveis.