Picarelli quer ampliar medidas de segurança a parques e praças

Autor da lei 2.018, de 3 de novembro de 1999, que torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping centers e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo 50 pessoas, o deputado Maurício Picarelli (PMDB) quer estender as medidas de segurança a praças e parques públicos em que as pessoas realizem qualquer tipo de atividade física.

O projeto de lei, apresentado nesta terça-feira (2/8), também prevê sanções como advertência, por escrito, na primeira ocorrência; multa diária de 64 Uferms (Unidades Fiscais de Referência Estadual de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 995,84; e multa aplicada em dobro em caso de reincidência. O montante de recursos arrecadados com a cobrança da multa será destinado à SES (Secretaria de Estado de Saúde), para subsidiar material e pessoal necessários.

De acordo com Picarelli, a lei foi alterada pelo decreto legislativo 3.132, de 15 de dezembro de 2005, estabelecendo a redação que ampliou sua incidência para as praças e parques públicos. Só que não houve prévia aprovação da Assembleia Legislativa, pois o novo texto não tinha sido inserido no primeiro parágrafo, uma vez que o decreto tem a finalidade específica de promulgar a lei e não alterar sua redação.

Por outro motivo, logo após ser oficializado o Ministério Público pelo deputado Picarelli, foi notada a ausência de previsão de uma sanção em caso de descumprimento da obrigação imposta. “Agora que as sanções foram estipuladas e o novo texto acrescentado no primeiro parágrafo, espero que a lei seja cumprida”, afirma o parlamentar.