Deputados aprovaram 16 projetos na Ordem do Dia de hoje

Os deputados estaduais aprovaram 16 projetos na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira. Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 016/09, do líder do Governo, deputado estadual Youssif Domingos (PMDB), que revoga a Lei Estadual 3.514/08, que permitia a contratação de temporários no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A lei acabou não sendo usada, porque o órgão fará concurso público no segundo semestre deste ano, e está sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal.

Sete projetos foram aprovados em discussão única. O presidente da Casa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), é autor de dois que concedem o título honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O Projeto de Resolução (PR) 06/09 contempla o comandante militar do Oeste, general de Exército Rui Alves Catão. O PR 05/09 beneficia general de Exército Enzo Martins Peri.

O Projeto de Lei 228/08, de Amarildo Cruz (PT), denomina Ângelo Batista Neto o posto fiscal de Três Lagoas. O PL 226/08, do deputado Paulo Corrêa (PR), declara de utilidade pública estadual a Associação de Combate ao Câncer da Grande Dourados. O PL, de Zé Teixeira (DEM), denomina Fábio Marcelo Gomes de Souza o ginásio de esportes da Escola Estadual Ministro João Paulo dos Reis Veloso, em Dourados. A proposta faz homenagem ao sargento da Polícia Militar morto em confronto com assaltantes ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 01/09, do Poder Executivo, ratifica convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PDL 012/09, do deputado Paulo Corrêa (PR), autoriza a inclusão de matéria educação ambiental nas escolas públicas estaduais.

O PL 015/09, do Executivo, que autoriza a doação de imóvel para a construção de casas populares para a Prefeitura Municipal de Jardim foi aprovado em segunda. Outro aprovado, mas em primeira, foi o PL 012/09, que autoriza a doação, com encargos, de 161 lotes para a construção de obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no Conjunto Tarsila do Amaral pela Prefeitura de Campo Grande.

O PL 210/08, do líder do PR, Antônio Carlos Arroyo, obriga os agentes de trânsito a deixar o aviso ao dono de veículo estacionado irregularmente em vias públicas. O objetivo é que o proprietário saiba onde encontrar o carro apreendido pelo órgão de trânsito.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/09, do Ministério Público Estadual, cria três cargos de procurador-geral adjunto e Ouvidoria no órgão.

O PL 05/09, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), define como Dia do Atleta Paraolímpico dia 13 de dezembro de cada ano. O PL 010/09, de Marquinhos Trad (PMDB), obriga as unidades de saúde a fixar em local visível cartazes contendo o texto da lei que proíbe o depósito prévio para internação de pacientes (cheque caução).

O PL 011/09, de Jerson Domingos, determina a convocação de aprovados em concurso público para a posse por meio de carta registrada e internet. O PL 111/08, de Paulo Duarte, foi aprovado em segunda discussão, com votos contrários de Trad e Teruel. A proposta obriga academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares a contratar profissional inscrito no Conselho Regional de Educação Física, entre outros itens.