Projeto de Rinaldo abrange empresas com página na internet

Projeto de lei do líder do PSDB, deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), obriga todas as empresas que tiverem página na internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal. Os dados deverão ficar situados na página de acesso da empresa e em local visível, com caracteres do tamanho de um quarto do maior disponibilizado.

O descumprimento acarretará em multa de 100 a mil UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), graduada de acordo com a natureza e a gravidade da infração e a condição econômica da empresa. A autoridade competente dará o prazo de cinco dias para a empresa regularizar, sob pena de ter a retirada da sua página da internet.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é garantir segurança aos consumidores na transação comercial. Com o fornecimento do CNJP e o endereço, será possível se estabelecer a relação de consumo.