Deputados aprovaram três projetos na sessão desta terça

Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, os deputados estaduais aprovaram três projetos, sendo um em votação única, um em primeira e outro em segunda discussão. O Projeto de Resolução 013/09, do vice-líder do Governo, deputado estadual Márcio Fernandes (PSDB), aprovado em turno único, concede o título de Cidadão Sul-mato-grossense ao ex-vereador Celso Ianaze.

O Projeto de Lei 203/08, do líder do PSDB, Professor Rinaldo, torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada. A proposta foi aprovada em segunda e segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Projeto de Lei 049, do Poder Judiciário, cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico-administrativo, 18 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz, dispõe sobre estágio de estudantes, movimentação de magistrados na carreira, licença-maternidade e sua prorrogação para magistradas e servidoras, licença paternidade, turmas recursais mistas dos Juizados Especiais.

Aprovada em primeira, a proposta amplia de 29 para 31 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça. Também amplia de 120 para seis meses o tempo de licença maternidade e de cinco para 15 o da paternidade. Sobre o estágio, a nova redação permitirá a ampliação do número de estudantes aptos para as atividades de estágio nos diversos setores do Tribunal de Justiça. Atualmente, apenas os alunos dos cursos de Direito podem fazer estágio.

Outra mudança será na definição do órgão competente para processar e julgar membros do Ministério Público por crimes comuns e de responsabilidade. Atualmente, a Seção Criminal tem esta competência, que passa a ser do Órgão Especial.