Deputados aprovam dois projetos de lei na sessão desta quarta

Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação dois projetos de lei na sessão desta quarta-feira, dia 15. Foi aprovado o projeto de lei 011/09, do presidente da Assembleia, deputado Jerson Domingos (PMDB), que determina a convocação de aprovados em concurso público para a posse por meio de carta registrada e internet.

Também foi aprovado o projeto de lei 049, do Poder Judiciário, que cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico-administrativo, 18 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz, dispõe sobre estágio de estudantes, movimentação de magistrados na carreira, licença-maternidade e sua prorrogação para magistradas e servidoras, licença paternidade, turmas recursais mistas dos Juizados Especiais.

Também amplia de 120 para seis meses o tempo de licença maternidade e de cinco para 15 o da paternidade. Sobre o estágio, a nova redação permitirá a ampliação do número de estudantes aptos para as atividades de estágio nos diversos setores do Tribunal de Justiça. Atualmente, apenas os alunos dos cursos de Direito podem fazer estágio.

Outra mudança será na definição do órgão competente para processar e julgar membros do Ministério Público por crimes comuns e de responsabilidade. Atualmente, a Seção Criminal tem esta competência, que passa a ser do Órgão Especial.