Paulo Duarte destaca decisão judicial contra Águas Guariroba

O deputado Paulo Duarte (PT) ressaltou hoje a celeridade com que o juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Dorival Moreira dos Santos, concedeu ontem a liminar que proíbe a concessionária Águas Guariroba de multar consumidores sob a alegação de rompimento do lacre do hidrômetro. A decisão atendeu pedido em ação popular protocoloda ontem mesmo pelo parlamentar.

Duarte pediu aos consumidores notificados que não paguem nenhum tipo de multa, conforme a tutela antecipada do magistrado que também proibiu a interrupção do fornecimento de água, até que seja efetivada a instauração e conclusão do processo legal com garantia de defesa aos acusados. Caso a empresa descumpra a decisão, pagará multa de R$ 10 mil ao dia.

O deputado reafirmou que o rompimento do lacre pode ser causado pela ação da chuva, do sol e até por animais e que a cobrança da multa é arbitrária porque não há chance de defesa. Duarte afirmou que a ação popular é a primeira de três medidas que deve adotar contra a empresa Águas Guariroba.

O parlamentar pretende ainda protocolar representação junto ao Ministério Público para que seja aferida a qualidade da água oferecida aos campograndenses e pedirá também a suspensão da propaganda sobre as obras de esgoto realizadas pela Águas Guariroba em Campo Grande. De acordo com Duarte, a empresa cobra a taxa de ligação de esgoto apesar de ter recebido mais de R$ 200 milhões em financiamentos do FGTS para aplicar em saneamento público, recursos com taxas de juros de 6,5%, carência de 28 meses e amortização de 20 anos.

Os deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Coronel Ivan (PDT) elogiaram Duarte pela iniciativa. Já o deputado Pedro Teruel (PT) anunciou que está elaborando projeto de lei que pretende acabar com a cobrança da taxa mínima de consumo de água.