Parlamentares mantêm quatro e derrubam um veto do Executivo

Os deputados estaduais mantiveram quatro e rejeitaram um veto do Poder Executivo na sessão ordinária desta terça-feira. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) havia opinado pela rejeição de três e manutenção de dois vetos.

O plenário, por 13 votos a 5, derrubou o veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao Projeto de Lei 066/08, do deputado estadual Reinaldo Azambuja (PSDB), que isenta do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas e/ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. O tucano fez um apelo em defesa da proposta, alegando se tratar de uma questão de humanidade.

O líder do PT, Pedro Teruel, saiu em defesa da lei, ressaltnado que o Estado é incompetente ao não garantir a segurança do cidadão. Marquinhos Trad (PMDB) explicou que o Estado acaba punindo o cidadão duas vezes, porque não garante a segurança e ainda cobra pela emissão da segunda via do documento de identidade. Líder do Governo, Youssif Domingos (PMDB) afirmou que a iniciativa de renunciar receita deve partir do Executivo para o Legislativo e que, por princípio, o Estado não pode abrir mão de receita para não abrir precendentes.

Teruel pediu votação nominal. Votaram pela promulgação desta lei: Celina Jallad e Marquinhos Trad, do PMDB; Amarildo Cruz, Paulo Duarte, Pedro Kemp e Pedro Teruel, do PT; Reinaldo Azambuja e Professor Rinaldo, do PSDB; Antônio Braga, Ary Rigo e Coronel Ivan, do PDT; Antônio Carlos Arroyo (PR) e Zé Teixeira (DEM). Pela manutenção do veto, votaram os deputados Akira Otsubo, Diogo Tita, Júnior Mochi e Youssif Domingos, do PMDB; e Márcio Fernandes (PSDB).

Foi mantido o veto ao PL 066/08, do líder do PSDB, Professor Rinaldo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detectores de metais em locais fechados, destinados a diversões em Mato Grosso do Sul. Também será arquivado o PL 084/08, de Paulo Duarte (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre sua correta utilização. Apenas quatro deputados votaram pela derrubada dos vetos. O mínimo necessário é 13 votos.

Apesar da rejeição de oito deputados, foi mantido o veto do governador André Puccinelli ao PL 024/08, da deputada Celina Jallad (PMDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos da educação superior. A deputada afirmou que a proposta foi apresentada em defesa dos estudantes, que pagam mensalidades durante o curso e ainda são obrigados a desembolsar altas quantias para pagar a taxa para obter o certificado de conclusão ou diploma. Youssif Domingos afirmou que o assunto é de competência federal, não podendo o Estado legislar sobre papel do Conselho Federal de Educação.

Causou polêmica a manutenção do veto ao PL 077/08, do líder do PT, Pedro Teruel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito pelo Estado de Mato Grosso do Sul. O petista afirmou que as razões do veto eram lastimáveis. Marquinhos Trad afirmou que a publicidade dos atos oficiais é constitucional. Para Amarildo Cruz, o veto é político.

Youssif Domingos afirmou que o Governo do Estado cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que não determina a publicação do valor arrecadado com multas. O veto foi mantido, apesar do voto contrário de 11 deputados estaduais.