Projeto proíbe inscrição no SPC por divida de serviços essenciais

Projeto de lei, do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Marquinhos Trad (PMDB), impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais. Segundo o parlamentar, são contemplados os serviços destinados à manutenção das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade.

A proposta abrange os consumidores do serviço de abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento do esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; educação; e compensações bancárias.

Segundo o projeto, a proibição se estende aos serviços prestados mediante concessão de serviço público e tributos de qualquer natureza. Na justificativa, ele citou o Código de Defesa do Consumidor, que garante a prestação continuada dos seviços públicos essenciais.

"Tais serviços estão alocados num plano legal e constitucional, além daqueles destinados a situação regular de consumo", afirmou Trad. "Os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço", justificou. "Assim, o consumidor nã pode ser compelido a figurar em uma lista de maus pagadores, sendo o serviço único, necessário e vital para seu desenvolvimento", destacou.

Citou ainda que muitos não conseguem nem emprego porque estão com o nome inscritos nos serviços de proteção ao crédito. "O presente projeto pretende proteger a população que luta por melhores condições de vida e que ocasionalmente se encontra com dificuldades de manter o mínimo necessário para sua manutenção e de sua família", justificou-se Marquinhos Trad.