CCJR analisa 12 projetos nesta quarta

Na reunião desta quarta-feira (20/05) da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), os parlamentares analisaram 12 projetos e foram distribuídas outras quatro matérias.

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei (PR) 101/09, de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.488, de 12 de janeiro de 2008, que “Estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede de ensino público na zona rural”.

Também obteve parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 044/09, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PSDB), que obriga as escolas da rede particular de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato de pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda.

De autoria do presidente da CCJR deputado Junior Mochi (PMDB), o PL 062/09, que determina a obrigatoriedade em disponibilizar exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos estabelecimentos de ensino recebeu parecer favorável.

Ainda obteve parecer favorável o PL 060/09 de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB) que cria o “Dia Estadual de Comemoração à Lei Maria da Penha”. E dois Projetos Resolução (PR) receberam parecer favorável da CCJR, os referidos projetos concedem Medalha de Mérito Legislativo.

Já o PL 048/09, de autoria do deputado Coronel Ivan (PDT), que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos programas habitacionais públicos e subsidiados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, obteve parecer contrário dos membros da comissão. O relator da PL, deputado Paulo Duarte (PT) destacou que de acordo com o artigo 157 da Constituição Estadual não é possível aumentar a despesa do Estado sem que haja previsão para o gasto porque causa impacto no orçamento.

O deputado Júnior Mochi pediu vistas no PL 066/09, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que dispõe sobre a campanha de orientação sobre os riscos de uso de anabolizantes e o deputado Reinaldo Azambuja solicitou vistas no Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do deputado Youssif Domingos (PMDB) que autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do país.

Ainda foi solicitado vistas pelo deputado Reinaldo Azambuja, do Projeto de Emenda Complementar (PEC) 003/09, de autoria do deputado Ary Rigo (PDT) que dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 80 da Constituição Estadual. O referido projeto habilita o tribunal de contas a nomear auditores.

E o deputado Paulo Duarte pediu vistas do PEC 003/09 , que acrescenta o parágrafo 3° ao art. 206 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. A mudança é na licença maternidade de 120 dias para 180 para as servidoras públicas. O relator do projeto deputado Onevan de Matos (PDT) falou que projetos como este, são de iniciativa do governador do Estado porque alteram o regime jurídico.

A próxima reunião da CCJR está prevista para o dia 27 de maio, próxima quarta-feira às 8h no Plenarinho da Assembleia Legislativa.