Projeto de Picarelli disciplina assistência técnica das concessionárias

Projeto de lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), apresentado na sessão de hoje, disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos.

A proposta abrange os serviços públicos de água, energia elétrica e telecomunicações, incluindo-se todas as suas modalidades, como o serviço de TV a cabo, que consiste na distribuição de sinais de vídeo e áudio, mediante transporte por meios físicos.

A assistência técnica deverá ser feita no caso de bem defeituoso ou serviço prestado de forma inadequada que padecer de vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequadoa ao consumo.

A concessionária deverá ter o SAC (Serviço de Atendimednto ao Consumidor) e a ligação telefõnica deverá ser gratuita. O atendimento deverá ser feito por, no mínimo, 16 horas por dia e seis dias por semana para solicitação de assistência técnica. As ligações deverão ser gravadas.

O bem retirado para realização dos reparos deverá ser devolvido no, prazo máximo, de 30 dias. As peças repostas deverão ser originais.

O projeto prevê multa de mil UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul). De acordo com Picarelli, o objetivo do projeto é disciplinar a prestação da assistência técnica decorrentes da garantia legal ou contratual à qualidade dos bens e serviços públicos.

Ele destacou o fato do dono da casa trabalhar durante o dia e encontrar dificuldade para receber o técnico. Outra falha é o não estabelecimento de prazo para sanar o problema, obrigando muitos consumidores a esperar até por meses para ter o bem consertado de volta.