Picarelli propõe normas para contratação de seguranças em MS

Imagem: Conforme o deputado Maurício Picarelli, os estabelecimentos comerciais deverão contratar agentes credenciados pela Sejusp.
Conforme o deputado Maurício Picarelli, os estabelecimentos comerciais deverão contratar agentes credenciados pela Sejusp.
27/04/2011 - 11:38 Por: Juliana Turatti    Foto: Giuliano Lopes

Projeto de lei apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (27/4) propõe normas para contratação de agentes de segurança em bares, restaurantes, boates, lojas, magazines e estabelecimentos congêneres.

A proposta é de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) e determina que os estabelecimentos só contratem agentes de segurança credenciados pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

O parlamentar justifica que, recentemente, aconteceram vários casos de violência envolvendo agentes de segurança no Estado e que, conforme o quinto artido da Constituição Federal, "os cidadãos têm direitos e garantias fundamentais a serem cumpridas".

O projeto ainda prevê que as empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas a multa diária de 64 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul). Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à Sejusp.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.