Picarelli quer fixar jornada de trabalho a policiais militares

Em tramitação na Assembleia Legislativa, projeto de lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) assegura aos policiais militares carga horária máxima de 40 horas semanais, para serviços diários.

A proposta estabelece ainda que em casos de escalas de 24 horas de serviço, a folga será de 72 horas, ou seja, para um dia completo de trabalho, três dias de folga. O mesmo critério será utilizado para as atividades normais, que exijam a permanência em locais determinados por período superior a 24 horas.

O projeto prevê também que a remuneração por serviço extraordinário de, no máximo 24 horas, corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, exceto o relativo ao imposto de renda. Neste caso, o vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da hora extra engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.

“Não é de hoje que a população acompanha a luta dos policiais militares do Estado para que seja estabelecida a jornada de trabalho de 40 horas semanais, como qualquer outro trabalhador. Esses profissionais, que se esforçam diuturnamente para manter a paz social e a ordem, não estão sendo valorizados por suas funções e têm sido com frequência explorados, já que trabalham muito além do que é permitido pela Constituição Federal”, justifica Picarelli.

Segundo o deputado, os policiais reclamam que entram em uma "escala extra" e não recebem nada a mais por isso, sendo obrigados a trabalhar durante a folga, ultrapassando o período de 24 horas de trabalho ininterrupto, por motivo de convocação de superior.

Para o parlamentar, estabelecer critérios para a fixação de jornada de trabalho dos policiais militares é uma medida urgente para a garantia de um serviço de segurança pública de excelência, com profissionais satisfeitos e dispostos a cumprir rigorosamente com suas obrigações.