Maurício Picarelli apresenta emendas modificativas a projeto

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou nesta terça-feira (12/8) duas emendas modificativas ao Projeto de Lei 74/15 de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que altera a Lei Estadual n.º 3.157, de 27 de dezembro de 2005. A lei trata da defesa dos direitos humanos e combate ao preconceito contra pessoas, derivado de motivo de sua orientação sexual e identidade de gênero.

Na emenda 01/15, Picarelli propõe alterar o inciso III do art. 3º que trata da suspensão de licença para funcionamento de quem infringir a lei, baseando-se nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e do Decreto Federal nº 2.181.

De acordo com a justificativa, esta alteração se faz necessária para que não se restrinja a atuação de órgãos de defesa do consumidor, no que tange à fiscalização do fiel cumprimento das alterações propostas na lei de Pedro Kemp publicada em 2005.

Já na emenda 02/15, o parlamentar quer alterar o Parágrafo Único do art. 3º, inciso II que destina os valores pecuniários arrecadados. Pela emenda, eles serão integralmente destinados ao Fundo Estadual da Defesa dos Direitos do Consumidor, de acordo com os termos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995.