Marcio Fernandes teve três projetos de lei aprovados nesta manhã

26/06/2007 - 13:34 Por: JMarcio

<IMG style="WIDTH: 195px; HEIGHT: 248px" height=1006 alt="Marcio Fernandes.jpg" src="/Portals/0/marcio_fernandes/Marcio%20Fernandes.jpg" width=800 border=0>
Os deputados estaduais aprovaram em plenário nesta manhã, 26, em segunda votação, o Projeto de Lei 058/07 que torna privativa do médico-veterinário a fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal conforme já prevê a Lei Federal 5.517/68 em seu artigo 5º.
O deputado estadual e presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa Marcio Fernandes (PSDB), autor do projeto, disse que a Lei Estadual 1.232/91, que trata da matéria, não atendeu ao comando imperativo da Lei Federal deixando de contemplar que são atividades privativas do médico-veterinário a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos comércios, indústria frigorífica, fábricas de conserva de carne, laticínios, nos locais de manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
Também de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei 065/07 determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico,  aprovado hoje em segunda votação. Segundo o projeto todas as pessoas jurídicas e físicas que produzam e/ou comercializam produtos eletroeletrônicos são responsáveis pela destinação final desses produtos que pode ser a reutilização, a atualização dos equipamentos obsoletos ou a reciclagem, em alguns casos.<o:p></o:p>
Segundo o parlamentar hoje não existem regras claras referentes ao descarte desse lixo eletrônico. ?A lei estadual 2.233/2001 é específica para pilhas e baterias. Esse crescimento do lixo eletrônico é preocupante uma vez que muitos equipamentos contêm agentes cancerígenos?, ressalta Fernandes.<o:p></o:p>
O terceiro PL 078/07, institui incentivos à contratação de jovens de 16 a 24 anos em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos. Ele propôs a redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que aderirem ao programa e o incentivo será mantido enquanto durar o vínculo com o empregado admitido. 
 
O parlamentar afirmou que eles se "encontram no ápice da experiência profissional, mas são descartados do mercado de trabalho, por serem consideradas pessoas com idade avançada e não capazes de competir com os mais jovens, o que efetivamente não pode prevalecer", finalizou Fernandes.<o:p></o:p>
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