Mato Grosso do Sul poderá ter regime de previdência complementar

O Poder Executivo de Mato Grosso do Sul encaminhou nesta quarta-feira (06) Projeto de Lei Complementar que visa instituir o Regime de Previdência Completar aos servidores da Administração Pública do Estado.

Caso aprovado, o novo regime poderá contemplar os servidores civis e militares do Poder Executivo, bem como do Legislativo, além de servidores e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

De acordo com a proposta, os servidores dos Poderes contemplados com o novo regime que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano a partir de sua data de entrada em exercício. Também poderão aderir por opção os servidores e membros que tenham ingressado no serviço público em data anterior à sua publicação.

O PLC ainda prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-PREVICOM), que será responsável pela administração dos planos previdenciários. Para conhecer o inteiro teor do Projeto encaminhado acesse nossa pesquisa parametrizada.