Lei: Criada a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Extrativismo

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.279, que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. De autoria do deputado estadual João Grandão (PT), a nova norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (7).

Conforme o parlamentar, o objetivo é integrar, articular e adequar as políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica e extrativismo sustentável, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a qualidade de vida da população.

A Política Estadual seguirá oito princípios e 17 diretrizes, entre elas o apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos, o direito à alimentação saudável, o estímulo à diversificação da produção agrícola e ao consumo de alimentos orgânicos, a valorização da sociobiodiversidade e o fortalecimento das organizações da sociedade civil e das redes sociais de economia solidária.

Para atingir a finalidade da lei, o Estado poderá oferecer linhas de crédito, estabelecer convênios, conceder tratamento tributário diferenciado, financiar projetos, dar preferência nas aquisições institucionais e nos programas públicos, incentivar empresas e instituições de pesquisa e estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais.

No Plano Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico serão considerados diversos aspectos, como as ações direcionadas para produtores agroecológicos e orgânicos, organizações sociais, cooperação, associação, economia solidária e sociedade civil. Ele deverá constará no Plano Plurianual (PPA).

Resolução

Também foi publicada, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Resolução 82/2018, que outorga a Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos ao Instituto Amigos do Coração (IAC). O projeto é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT).

Fundado em 2012, o Instituto, com sede em Campo Grande, desenvolve ações de defesa dos direitos humanos, promoção da cultura, da educação, da saúde e da segurança. A entrega da medalha será na segunda-feira (11) em sessão solene, que celebra os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.