Os deputados estaduais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram durante reunião diversas matérias, sendo que sete estão aptas a regular tramitação na Casa de Leis. O destaque é para o Projeto de Lei 52/2023, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado, no que trata sobre a licença-maternidade.