Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 64/2023, de autoria do deputado estadual Renato Câmara, do MDB. A medida declara a utilidade pública da Associação dos Procon’s de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados. A Associação exerce atividade sem fins lucrativos em defesa dos direitos e interesses dos consumidores.