De acordo com o Projeto de Lei 252/2023 aprovado em primeira votação na ALEMS, a Taxa vai ser determinada a partir da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor da receita obtida com a prestação do serviço pelas operadoras.  A definição desse índice é resultado de profundo estudo técnico que fez a depuração e sistematização de dez anos de informações dos transportes. Essa cobrança unifica outras e, assim, o Governo revoga, com essa proposta, a Lei 182/1980, que estabelece diversas taxas específicas.