Ordem do Dia: Educação em Direito dos Animais segue para sanção do governo

Os deputados votaram, nesta quarta-feira (3), nove projetos pautados na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 241/2020, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que altera a Lei 2.990/2005 para incluir a Educação em Direito dos Animais como disciplina curricular na grade do ensino fundamental das escolhas públicas e particulares de Mato Grosso do Sul, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O texto foi aprovado em redação final. Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei 280/2021, do deputado Barbosinha (DEM), que denomina de “Amaro de Souza Filgueira” a ponte sobre o Rio Dourado, localizada no distrito de Porto Vilma, em Deodápolis. 

Após aprovação em segunda discussão, também segue à sanção o Projeto de Lei 308/2021, que cria dois cargos de desembargador para compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário e, por consequência, mais uma Câmara Cível e 15 cargos em comissão de assessor de desembargador.

Em discussão única, os parlamentares aprovaram três proposições que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense: De autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), o Projeto de Resolução 61/2021; e do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), os Projetos de Resolução 62 e 63/2021. 

Outras três matérias foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 210/2021, do Poder Executivo, altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas. Entre as mudanças, estão a substituição do termo “funcionários públicos” por “servidores públicos” e a possibilidade de parcelamento das férias em duas etapas de 15 dias.

O Projeto de Lei 212/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), proíbe as instituições de ensino públicas privadas, bem como as bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a usarem “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas”.

O Projeto de Lei 288/2021 altera a redação da Lei 2.766/2003, que trata sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado. Conforme o governo, as mudanças objetivam conferir à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) “maior efetividade às diversas ações inerentes a suas atribuições legais, dentre elas a promoção de audiências e de consultas públicas”.

Matéria alterada às 15h10, de 3 de novembro de 2021, para acréscimo de informações.