Barbosinha questiona coação em cobrança de parquímetro e anuncia Ação Civil Pública

Em defesa do consumidor sul-mato-grossense, o deputado Barbosinha (DEM) anunciou durante sessão desta quinta-feira (18) que impetrará com uma Ação Civil Pública questionando a empresa Flexpark pela cobrança de créditos que, em análise junto à sua equipe jurídica, não deveriam ser cobrados.

“O cidadão está sendo ludibriado e coagido. Dediquei-me a estudar uma cobrança praticada pelo serviço popularmente conhecido por flexpark, especialmente da nossa capital e em Dourados. Eu explico: todos que precisam ir ao centro da cidade devem colocar crédito no famoso parquímetro enquanto fazem compras ou visitam o local. Porém acontece que enquanto nos debruçávamos a estudar, me deparei com uma pegadinha de mal gosto, que está sendo contada há mais de 15 anos, às custas dos cidadãos em que estimamos cobrança indevida que pode ultrapassar R$ 14 milhões”, anunciou Barbosinha.

Segundo o parlamentar, a controvérsia é o modo como a empresa age em casos de estacionamento irregular, ou seja, quando usam o espaço sem depositar o crédito no parquímetro ou aplicativo. A pessoa que tem esta conduta é notificada com um papel amarelo no vidro do carro e, caso a autoridade de trânsito veja, é lavrada a multa conforme as penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.  

“Porém, a empresa escreve no papel que para regularizar a situação ela  cobra mais uma penalidade, que não está prevista na lei, para que os cidadãos sejam coagidos a comprarem 10 horas em crédito, em prazo determinado de 48 horas. A empresa cobra, conferindo a pessoa a acreditar que para se livrar da multa é obrigada a comprar, no valor atual de R$ 27,50, mas não há qualquer situação a ser regularizada, pois se o agente de trânsito já emitiu a multa, se ela já está lançada, não tem necessidade nenhuma essa compra de crédito. As multas sim que são as verdadeiras penalidades”, argumentou o deputado.

Barbosinha ainda constatou que o papel de notificação omite que a compra pode ser cancelada, em caso de multa de trânsito. “Vamos por junto ao Procon uma Ação Civil Pública, com destinação de recursos para o Fundo de Defesa e Direitos do Consumidor, em que requeremos que essa cobrança seja suspensa para que outros consumidores não sejam lesados. Dourados também está sendo analisado”, destacou o deputado.

O parlamentar deixou claro que não é contra o serviço. “Não sou contra a cobrança do estacionamento rotativo, pois cumpre um grande papel social, para as vagas de estacionamento na região central e permite o maior número de pessoas possa visitar e fazer compras de forma organizada. Se não tivesse nenhum tipo de regramento estaria um caos, já que os que trabalham deixariam os carros em longos períodos. Esse serviço representa tendência do mundo globalizado, mas não estou aqui para incentivar o desrespeito ao trânsito e sim que se cumpra apenas no que está legitimado em lei”, finalizou Barbosinha.

Os deputados Capitão Contar (PSL) e Eduardo Rocha (MDB) parabenizaram a iniciativa de Barbosinha. “Parabéns pela luta pelos consumidores e quero dizer que a Assembleia Legislativa está com o corpo jurídico à disposição do seu gabinete. Sei de sua competência e da equipe, mas está a disposição”, reforçou Eduardo Rocha, que assumia a presidência da sessão no momento da fala.