Proposta do Governo muda legislação sobre uso, produção e comércio de agrotóxico

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 138/2022, que muda a legislação acerca do uso, produção, comercialização e armazenamento de agrotóxicos. A proposta, encaminhada pelo Governo, altera a redação e acrescenta dispositivos à à Lei 2.951/2014. 

De acordo com o Governo, entre outras mudanças, o projeto altera a validade do cadastro na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), que passa a ser de cinco anos. Outra alteração busca “orientar a respeito do registro de operações e de estoques, em bancos de dados integrados ou similar, integrado para envio eletrônico das informações à Iagro”.

A nova redação também disciplina que “as empresas estabelecidas fora do território sul-mato-grossense, que comercializarem agrotóxicos diretamente ao usuário residente no Estado deverão enviar à Iagro informações do quantitativo comercializado, da recomendação técnica, da destinação final, do usuário, do estabelecimento rural e do produto adquirido, conforme modelo e procedimentos definidos aos estabelecimentos comerciantes e armazenadores em Mato Grosso do Sul.”

Entre as alterações, também está a inclusão de parágrafo único ao artigo sexto da lei para “definir que o técnico legalmente habilitado é o profissional com formação em nível médio ou superior e com registro do Conselho de Fiscalização Profissional para a prescrição de receitas agronômicas".

A previsão é que o projeto seja apresentado na próxima sessão plenária, que será na terça-feira (31). Depois seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis, com votações nas comissões de mérito e no plenário. 

(Matéria alterada às 15h20 para acréscimo de informações)