Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa decretou o arquivamento da CPI da Brasil Telecom, que teria a missão de investigar a violação aos direitos de 42 mil consumidores adquirentes de ações da Telems, aos quais cabe um ressarcimento de R$ 126 milhões. O parecer do relator da proposta, deputado Raul Freixes (sem-partido), foi acatado por todos os integrantes da CCJ. No relatório, Freixes argumentou que não compete à CPI apontar a responsabilidade em relação ao pagamento dos consumidores considerados lesados, alegando que tal competência é do Poder Judiciário.<BR><BR>A decisão da CCJ causou a ira das entidades de defesa do consumidor de Mato Grosso do Sul, que sequer tiveram tempo de se mobilizar para acompanhar a votação, e deixou revoltado o autor da proposta de CPI, o deputado estadual Semy Ferraz (PT). “Achei absurdo a decisão da CCJ, pois ela criou procedimento novo para CPI. A Constituição do Estado e o Regimento Interno da Assembléia dizem que tem de ter prazo determinado e assunto definido para criar CPI, e isso havia no nosso pedido: a Assembléia tem poder para legislar sobre relação de consumo de forma complementarmente e havia 10 assinaturas", afirmou o parlamentar.<BR><BR>O deputado petista confessou que foi pego de “surpresa” com o resultado da votação, unânime, a favor do arquivamento do pedido de CPI da Brasil Telecom. Ele esperava poder contar com pelo menos os votos favoráveis dos deputados Raul Freixes (relator), Simone Tebet (PMDB) e Antônio Carlos Arroyo (PL), membros. Tudo mudou depois que os integrantes da CCJ tiveram uma reunião com o advogado da Brasil Telecom, Paulo Tadeu Haendchen, que, pelo visto, tem forte poder de argumentação e conseguiu convencer todos os membros do colegiado, já que não houve nenhum voto contra o relatório.<BR><BR>Inconformado, Semy prometeu levar esse debate para o plenário da Assembléia, no qual será votado o parecer da CCJ. “Vou tentar derrubar esse parecer”, avisou, lembrando que já obteve aval da bancada petista na Casa e que vai discutir o assunto com o presidente da Assembléia, deputado Londres Machado (PL). Além disso, ele pretende se reunir com entidades de defesa do consumidor para lotar a Assembléia no dia da votação do parecer. O arquivamento da CPI da Brasil Telecom acontece num momento crucial em que, apesar de várias ações já estarem em processo de execução na Justiça estadual, a morosidade reina absoluta.
