<P> Pela análise da previsão orçamentária estadual para 2005 o Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia, Nelsinho Trad (PMDB), faz um alerta: “Está estimada a retirada, de acordo com a Lei 2261/01 – Lei do Rateio-, de mais de 37 milhões de reais da saúde, correspondendo a 15% do orçamento total do setor para o próximo ano (calculado em cerca de 245 milhões de reais)”. O deputado acredita que, dessa forma, podem ser repetidas as medidas irregulares de redução da verba da saúde observadas nos anos anteriores quando começou a vigorar a lei do rateio.</P><P> Segundo Nelsinho no período de 2002 até o primeiro semestre deste ano a norma do rateio subtraiu aproximadamente 110 milhões de reais dos recursos da saúde (R$ 21 milhões em 2002, R$ 40 milhões em 2003, e em torno de R$ 50 milhões este ano). Os valores citados equivalem a mais de 24% do orçamento anual do setor. </P><P> O principal argumento legal lembrado pelo deputado para garantir as verbas da saúde é a emenda constitucional 29, que determina que o setor deve receber o mínimo de 12% da receita de arrecadação estadual de impostos. Nelsinho enfatiza ainda as iniciativas do poder judiciário para tornar inconstitucional a lei do rateio.</P><P> O Procurador da República em Mato Grosso do Sul, Alexandre Gavronski, foi o primeiro a se manifestar sobre a questão ao elaborar uma representação ao Ministério Público Federal pedindo que movesse uma ação de inconstitucionalidade da Lei do Rateio junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A representação foi acatada pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, que, na ação encaminhada ao STF, solicita também a devolução de todos os recursos retirados da saúde desde 2002. </P>
