Confira os projetos distribuídos na reunião da CCJR

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa desta quarta-feira (01/12) distribuiu 10 projetos aos parlamentares para elaboração de parecer. Os projetos são:
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Projeto de Lei n.º 187/04 – Processo n.º 284/04
<Br>Autor: Poder Executivo/MENS/GOV/MS 065/04.
<Br>Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para execução do programa de Arrendamento Residencial – PAR, e dá outras providências;

<Br>Relator: Dep. Arroyo

<P>Projeto de Lei n.º 188/04 - Processo n.º 285/04
<Br>Autor: Dep. Raul Freixes
<Br>Dá nome à casa de cidadania de Aquidauana de Cláudio Bossay e dá outras providências;
<Br>Relator: Dep. Loester Nunes

<P>Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/04 – Proc. 282/04
<Br>Autor: Poder Executivo/MENS/GOV/MS 063/04
<Br>Ratifica Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04, Convênios ICMS 73/04 a 78/04, 84/04, 90/04, 98/04, 99/04 e 101/04 a 103/04 – votados pelo CONFAZ;
<Br>Relator: Dep. Onevan de Matos

<P> Projeto de Lei n.º 191/04 – Processo n.º 289/04
<Br>Autor: Deputado Sérgio Assis
<Br>Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Convivência Reviver, com sede e foro na cidade de Paranaíba-MS;
<Br>Relator: Dep. Raul Freixes

<P>Projeto de Lei n.º 189/04 – Processo n.º 287/04
<Br>Autor: Deputado Semy Ferraz
<Br>Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências;
<Br>Relatora: Dep. Simone Tebet

<P>Projeto de Resolução n.º 048/04 – Processo n.º 283/04
<Br>Autor: Poder Executivo/MENS/GOV/MS 064/04
<Br>Indica o nome do Senhor Dagoberto Nogueira Filho para exercer a função de membro titular do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul;
<Br>Relator: Dep. Arroyo

<P>Projeto de Lei n.º 190/04 – Processo n.º 288/04
<Br>Autor: Deputado Luizinho Tenório
<Br>Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos locais, veículos e estabelecimentos que menciona;
<Br>Relator: Dep. Loester Nunes

<P>Projeto de Lei n.º 192/04
<Br>Autor: Poder Executivo
<Br>Altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências;
<Br>Relatora: Dep. Simone Tebet

<P>Projeto de Lei n.º 193/04
<Br>Autor: Poder Executivo
<Br>Altera dispositivos da Lei nº 2.600 que atribui a Agência Estadual de Metrologia, interante da secretaria de Produção e Turismo, a qualificação de autarquia;
<Br>Relator: Dep. Raul Freixes

<P>Projeto de Lei n.º 195/04
<Br>Autor: Deputado Raul Freixes
<Br>Declara de Uutilidade Pública Estadual o Clube de Mães do Jardim Fluminense, com sede em Campo Grande;
<Br>Relator: Dep. Onevan