<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>O deputado estadual Pedro Teruel (PT) apresentou um dossiê com decisões judiciais em vários estados brasileiros derrubando a cobrança da taxa mínima nas concessões de luz, água e telefone. Ele comentou a aprovação de projeto de sua iniciativa, aprovado ontem em primeira votação, que desobriga o consumidor de pagar a tarifa mínima ou assinatura básica nos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica, água, telefone, TV a cabo e gás. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Teruel disse que a cobrança é inconstitucional, porque o consumidor não pode pagar por um serviço que não usou. "O usuário só deve pagar pela efetiva utilização do serviço e não apenas para ter o produto", afirmou o deputado. Ele citou, para ilustrar, que somente as telefônicas contam com 5,26 milhões de linhas ociosas por falta de pagamento. Somente a Brasil Telecom, de acordo com Teruel, possui 927 mil linhas telefônicas aciosas em decorrência da inadimplência. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2></FONT> </P>
