Os membros do Modeve/MS (Movimento em Defesa da Constituição e pela volta do Número Legal de Vereadores) e uma comissão de deputados estaduais vão a Brasília na próxima terça-feira, 1º de março, para uma audiência com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Nelson Jobim. Eles vão apresentar uma moção de apoio à luta contra as resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que impedem a posse de 75 vereadores em 29 municípios de Mato Grosso do Sul, sendo mais de 8 mil em todo o Brasil. A moção foi aprovada na sessão deste 24 de fevereiro pela Assembléia Legislativa, e reivindica que o STF revogue as resoluções.<BR><BR>Além da audiência com o ministro, o movimento e os deputados vão buscar o apoio ao pleito dos presidentes da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). O deputado estadual Semy Ferraz (PT) é um dos deputados que vão acompanhar os membros do Modeve/MS. Na tarde de hoje, ele coordenou uma audiência pública na Assembléia em que os suplentes de vereadores apresentaram e debateram os argumentos de inconstitucionalidade das resoluções, que se baseiam em decisão judicial relativa ao municio de Mira Estrala (SP), com 3 mil habitantes, estendida pelo TSE a todo o Brasil.<BR><BR>Conforme o coordenador do movimento, José Moura, as resoluções ferem os artigos 29 da Constituição Federal e 20 da Constituição Estadual, além das leis orgânicas municipais, fazendo com que 89,7% das Câmaras brasileiras sejam igualadas na representação, sem levar em conta a realidade sócio-econômica de cada município. “É uma grande inverdade a idéia passada à sociedade de que diminuir o número de vereadores representa menores gastos públicos com os legislativos municipais, pois os recursos enviados às Câmaras continuam os mesmos”, disse, frisando o objetivo de convencer a opinião pública sobre essa realidade.<BR><BR>Para o deputado Semy, o tema é oportuno para colocar em discussão a autonomia municipal, que estaria ameaçada não só com as resoluções do TSE, mas também com a Reforma Tributária. Citando estudo do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), ele ressaltou que a reforma fará os municípios perderem a autonomia sobre o ISS (Imposto sobre Serviços) e as transferências constitucionais do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “É preciso observar que o país precisa cumprir o preceito constitucional de respeito às competências de cada ente do pacto federativo”, completou.
