<P>O deputado Pastor Barbosa (PMDB) apresentou hoje(28), o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de preservação e extinção de incêndio as igrejas e templos de qualquer culto.</P><P>De acordo com o artigo quinto, os templos deverão requerer, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção, que deverá ser requerida pelo próprio beneficiário, com validade a contar do mês seguinte ao que foi solicitada.</P><P>Na justificativa do Projeto de Decreto o deputado disse que as instituições religiosas prestam serviços de grande relevância social à população, “prestam serviços, muitas vezes, substituindo o papel dos governantes do Executivo no desempenhar de suas funções”, justificou.</P><P>Conforme o parlamentar, as igrejas são obrigadas a pagar tributos elevados como o ICMS, assim como taxas de serviços. O deputado explica que a taxa é uma espécie de tributo que gera o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição, conforme dispõe o artigo 145 da Constituição Federal e ainda o 77 do Código Tributário Nacional. “... a competência para instituir e cobrar a taxa é da pessoa política legitimada para a realização da atividade, que caracterize o fato gerador do tributo sendo, portanto, por se tratar de matéria tributária, o Chefe do Poder Executivo”, falou.</P><P>De acordo com o deputado, o Decreto Legislativo visa autorizar o Chefe do Poder Executivo a isentar do pagamento da taxa às igrejas e templos de qualquer culto, ele considera a proposição como medida de justiça social.</P>
