Humberto Teixeira quer alterações no Código de Trânsito para limitar valor das multas

23/06/2005 - 17:39 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Preocupado com o alto valor das multas aplicadas no trânsito, e como pessoas menos favorecidas são prejudicas com isto, o deputado estadual Humberto Teixeira (PDT), solicitou à mesa diretora da Assembléia Legislativa, que encaminhasse ao deputado federal João Grandão, a indicação para solicitar estudos para apresentar projeto de lei, com o objetivo de alterar disposição do Código Brasileiro de Trânsito, no sentido de limitar a 10% do valor do veículo o total de multas. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado explicou que a criação de projeto deste âmbito é de competência privativa da União Federal e não ao Poder Legislativo, que já teve duas matérias específicas ao trânsito consideradas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "Estou preocupado com a população, principalmente com os menos favorecidos, que muitas vezes, tem que se desfazer dos próprios veículos por não terem condições de saldar as dívidas referentes às multas no trânsito. Acredito que o órgão deveria investir nas campanhas educativas para conscientizar a população", disse Humberto Teixeira.</font>   </p>
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