Humberto propõe que valor total de multas não ultrapasse 10% do valor do veículo

23/06/2005 - 18:40 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na sessão desta quinta-feira o deputado estadual Humberto Teixeira (PDT) apresentou indicação que deve ser encaminhada ao deputado federal João Grandão para que solicite estudos para formular um projeto de lei com o objetivo de alterar o Código Brasileiro de Trânsito limitando o valor total das multas a 10% do valor de mercado do veículo.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Para Humberto Teixeira esta é uma forma de evitar com que os motoristas coloquem em risco a própria subsistência e a de seus filhos para pagar as multas ou até mesmo se desfaçam do veículo. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">“A multa, cuja finalidade é punir para educar a população, acaba interferindo no padrão de vida do cidadão que é obrigado a deixar de pagar algumas contas domésticas para arcar com a despesa”, comentou o parlamentar.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Conforme a Constituição Federal, apenas a União pode legislar sobre Trânsito e Transporte daí o papel fundamental do deputado federal.</font><br/></p>
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