A empresa Brasil Telecom entrou com mandado de segurança no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), para tentar barrar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Telefonia, instalada pela Assembléia Legislativa. O pedido contra o presidente da Casa, deputado estadual Londres Machado (PL), e o presidente da comissão, deputado estadual Semy Ferraz (PT), foi entregue na tarde da última sexta-feira, 24 de junho, e está a cargo do desembargador Joenildo de Souza Chaves. A justificativa estaria baseada em parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que teria barrado a primeira tentativa de criação da CPI em 2004.<BR><BR>Na última semana, a Brasil Telecom também entrou com pedido junto à Mesa Diretora da Assembléia, pedindo que Londres extinguisse a comissão. Sem resposta, a empresa pediu ao próprio presidente da comissão, Semy, que deferisse a reivindicação, argumentando inclusive que o Regimento Interno o impediria de ser relator ou presidente da CPI, pois foi ele mesmo que propôs a investigação. “Acontece que a proibição de ser relator é quando se trata de matéria, de projeto de lei”, esclareceu o parlamentar, completando que seria uma decisão inédita da Justiça barrar uma CPI já instalada e trabalhando. “Mas temos de tomar todos os cuidados”, concluiu.<BR><BR>Quanto à tentativa de interferência nos trabalhos da comissão, Semy argumentou que o Poder Legislativo tem plenos poderes para apurar a questão com total independência em relação a outro órgão ou Poder. “Além disso, se concluir que houve lesão à economia popular, a comissão pode encaminhar a questão às autoridades competentes, sugerindo medidas adequadas e sanções contra os responsáveis pela ilegalidade”, explicou. Ele lembrou ainda os membros da CPI têm imunidade parlamentar para efetuar investigações, e que mandado de segurança aplica-se apenas a casos em que a autoridade pública fere direito líquido e certo do cidadão, o que não foi o caso.
