CCJR fará extraordinária amanhã para analisar LDO

28/06/2005 - 21:01 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Ao encerrar a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desta terça-feira (22) à tarde, o deputado presidente Onevan de Matos convocou os membros da comissão para uma reunião extraordinária, amanhã, às 8h30min, no plenarinho da Assembléia Legislativa. “Nós vamos estar prontos para analisar a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estava em pauta aguardando a apresentação de emendas e não chegou ainda na comissão”, justifica Matos.O próprio presidente, Onevan de Matos, é o relator do projeto da LDO, o mais importante votado neste semestre na Assembléia Legislativa. É através desta lei que o Governo define os percentuais de aplicação do dinheiro público e cabe aos deputados fiscalizar, sobretudo, os índices definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a saúde são 12 por cento do orçamento de R$ 5 bilhões. Para a educação, 25 %, e o respeito ao limite de gasto de até 60 % com pessoal. Outra fiscalização importante dos Parlamentares é quanto aos percentuais de repasses do duodécimo, efetuado pelo Governo do estado aos demais poderes. A LDO deverá prever 6,835% para o Tribunal de Justiça (R$ 220,4 milhões), 4,48%¨para a Assembléia Legislativa (R$ 144,5 milhões), 2,35% para o Tribunal de Contas (R$ 75,5 milhões) e 2,84% para o Ministério Público Estadual (R$ 91,6 milhões). Somente com o pagamento da dívida, o Estado desembolsará R$ 450 milhões em 2006, quase o dobro dos R$ 250 milhões gastos com o custeio da máquina pública estadual (sem considerar as despesas com as fontes de receitas vinculadas, como saúde e educação). O valor também supera os R$ 331 milhões destinados para a saúde, R$ 385,7 milhões com o ensino fundamental. Outro projeto importante que a CCJR vai analisar amanhã (23), é que prevê a autonomia da Defensoria Pública, que passará a receber o Percentual de 1 % da arrecadação para administração própria.

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