Nove projetos são aprovados na CCJR

28/06/2005 - 22:00 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Dos 12 projetos votados pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nove foram aprovados e estão à disposição da mesa diretora para inclusão na Ordem do Dia, e outros três receberam pedido de vistas por parte de deputados da comissão. Os três projetos de lei com parecer favorável do deputado Arroyo (PL), foram devolvidos e aprovados. Um deles, de autoria do deputado Londres Machado (PL), proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados, como as lentes de contato, por exemplo. Outro, de autoria do deputado Valdenir Machado (PTB), exige a necessidade de área para prática de esportes e educação física, como quadra coberta, nas escolas públicas e privadas a serem construídas no Estado. E, por fim, projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Assis (sem partido), que declara de utilidade pública a Associação das Famílias em Ação. O deputado Valdenir Machado também relatou e apresentou três projetos para votação. O primeiro, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PTB), autorizando a Implantação de placas de orientação nas rodovias do Estado, informando qual é o hospital mais próximo, em trechos de 40 a 40 quilômetros. O segundo, de autoria do deputado Humberto Teixeira (PDT), declara de utilidade a Associação de Renais Crônicos-Renasul. O terceiro, de autoria do deputado Akira Otsubo, institui o programa Natureza Viva, que, entre outras ações, cria a taxa de pesca. O parecer do deputado foi contrário e houve pedido de vistas do deputado Arroyo (PL). O deputado Onevan de Matos, presidente da CCJR, foi o relator de três outros projetos. O primeiro que colocou em votação, recebeu pedido de vistas do deputado Orro (PDT). É o projeto de autoria do Governo do Estado que cria taxas de serviços estaduais sobre fornecimento de água e gás encanados, com objetivo de criar fundo financeiro para cobrir despesas de administração da Agepan-Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado, com os referidos serviços. O parecer foi favorável, mas com várias emendas e o deputado Roberrto Orro, pediu vistas. Outro projeto relatado pelo deputado presidente da Comissão, com parecer favorável, é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Padre João Tomé, de Três Lagoas. E, por fim, projeto de decreto legislativo autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), que beneficia região que menciona. O deputado Orro (PDT), também relatou três projetos. O primeiro é de autoria do Tribunal de Contas e cria a Lei Orgânica do órgão. Recebeu cerca de dez emendas e pedido de vistas do deputado Onevan de Matos. Outro projeto é de autoria do deputado Humberto Teixeira (PDT) e proíbe o consumo de cigarros em escolas públicas e privadas. E o último, é de autoria do Tribunal de Contas, que cria a Escola Superior de Controle Externo-Expoex, no Tribunal de Contas.

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