Reunião da CCJR aprova 22 projetos, incluindo LDO com seis emendas

29/06/2005 - 13:55 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Vinte e dois projetos foram aprovados na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa. O destaque foi a aprovação do projeto de lei 102/05, de autoria do Poder Executivo, definindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2006. O relator do projeto e presidente da CCJR, Onevan de Matos, deu parecer favorável à tramitação, incluindo as seis emendas aditivas apresentadas pelo deputado Pedro Kemp (PT). Matos apresentou ainda parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional 02/05, que prevê autonomia financeira e administrativa para a Defensoria Pública. Foram apresentadas seis emendas de autoria de Kemp e Matos. Ele deu parecer favorável aos projetos 108/05, de Sérgio Assis (sem partido), que prevê a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Ex-atletas Profissionais de Futebol de MS, e o 105/05, do Poder Executivo, que altera a denominação e a composição do quadro da Defensoria Pública. Semy Ferraz (PT) relatou 10 projeto, cujos pareceres foram aprovados por unanimidade. O primeiro foi o projeto 089/05, de Akira Otsubo (PTB), que prevê a instalação de sinais sonoros de trânsito em avenidas de grande circulação para auxiliar os deficientes visuais. O 109/05, de Antônio Carlos Arroyo (PL), que declara de utilidade pública a OMEP de Paranaíba. O 120/05, de Otsubo, obriga o comércio a divulgar os direitos dos consumidores e os locais para fazer as reclamações dos seus direitos. O 095/05, do Poder Executivo, que cede um terreno no Jardim Veraneio para a construção da sede própria da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agepan).Foi aprovado o projeto 096/05, de Pedro Teruel (PT), que institui o Programa de Renda Básica de Cidadania em Mato Grosso do Sul a partir de 2006. Outra proposta de iniciativa do Executivo é a 085/05, que cria a Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor (CVDC). Esse documento será exigido de pessoas físicas e jurídicas na contratação dos serviços e obras pelo Governo estadual. Teve parecer favorável o decreto proposto por Zé Teixeira (PFL), que autoriza a redução da multa para os pequenos produtores rurais que atrasaram a entrega do DAP. Teve aprovação por unanimidade o projeto 113/05, de Otsubo, que obriga academias de ginástica e clubes esportivos a afixar placas alertando para os riscos de anabolizantes. Outro projeto de Otsubo, o 122/05, combate a discriminação dos portadores do vírus da Aids.Valdenir Machado (PTB) relatou quatro projetos. O primeiro foi o 121/05, do Pastor Barbosa (PMDB), cuja finalidade é obrigar os restaurantes e similares a informar as porções de calorias nas refeições. Outros dois, de Otsubo e Teruel, declaram, respectivamente, de utilidade pública o Clube da Melhor Idade de Rochedo e a entidade de Desenvolvimento Rural de São Romão, em Coxim. Outro projeto importante é o 117/05, do Poder Executivo, que muda o regime jurídico dos servidores estaduais de celetistas para estatutários.Roberto Orro devolveu cinco projetos. O mais importante é o 254/03, do Executivo, que institui taxas de água e gás canalizado a serem cobradas pela Agepan. O órgão prevê arrecadar R$ 1,3 milhão a mais com a instituição das novas tarifas. Orro devolveu o projeto do deputado Waldir Neves, sobre o armazenamento de resíduos tóxicos, mas Arroyo pediu vistas ao projeto.Orro alterou o projeto do deputado Raul Freixes, o 219/05, condicionando o desconto de 90% no IPVA para portadores de deficiência física na aquisição de veículos para uso próprio. Ele deu parecer favorável ao projeto 100/05, de Maurício Picarelli (PTB), que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas. Outro projeto é o 107/05, do Barbosa, que proíbe a comercialização de equipamentos de segurança por pessoas físicas.

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