<p><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a cinco projetos na reunião extraordinária desta quinta-feira. O presidente da comissão, deputado estadual Onevan de Matos (PDT), emitiu parecer favorável à tramitação do projeto 116/05, apresentado pelos líderes partidários e por Zé Teixeira (PFL), que prevê a anistia parcial para os inscritos na dívida ativa, que soma R$ 1,5 bilhão. Outros R$ 250 milhões ainda não estão inscritos.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O deputado Roberto Orro (PDT) votou favorável, mas frisou que ainda analisa o mérito do projeto. Ele disse que é uma injustiça com quem paga os tributos em dia e pode incentivar a inadimplência. O líder do PL, Antônio Carlos Arroyo, defendeu a proposta, argumentando que todos os governadores estão adotando iniciativa semelhante e citou o Refis do Governo federal. Arroyo explicou que o Estado enfrenta dificuldades financeiras, inclusive, sob risco de não cumprir os compromissos nem pagar os salários em dia no fim do ano sem a entrada de recursos novos.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Matos emitiu parecer favorável ao projeto de resolução 13/05, do deputado Humberto Teixeira, que cria a quarta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o perdão de parte da dívida pelo Banco do Brasil ao italiano Fiorenzo Sartori. Matos rejeitou as três emendas apresentadas por Pedro Teruel (PT) ao projeto de lei 102/05, que define as Diretrizes Orçamentárias para 2006 (LDO).</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Foi aprovado na CCRJ o projeto de lei 66/05, do deputado Akira Otsubo (PTB), que prevê a recuperação de matas ciliares e a criação de alevinos nos rios do Estado. A proposta ainda cria a taxa de pescado para incentivar a atividade em Mato Grosso do Sul. Outro projeto com parecer favorável foi o 101/05, do deputado Londres Machado (PL), que declara de utilidade pública a Sociedade Seleta Caritativa Humanitária de Dourados. </font></p>
